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Doutrina » Constitucional Publicado em 18 de Março de 2022 - 16:53
O Princípio da Vedação ao Retrocesso Social em sede dos Direitos Sociais
O escopo do presentte é analisar o princípio da vedação ao retrocesso social no âmbito dos direitos sociais.
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Notícias Publicado em 04 de Setembro de 2025 - 10:30
Tarifa social de energia elétrica é aprovada em comissão do Congresso
Medida isenta famílias de baixa renda da conta de luz
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Notícias Publicado em 03 de Setembro de 2025 - 13:06
CPMI do INSS ouve Controladoria da União sobre fraudes em aposentadorias
CPMI do INSS ouvirá diretora da CGU sobre fraudes de R$ 6,3 bi em descontos ilegais; parlamentares votarão 56 requerimentos de investigação
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Notícias Publicado em 24 de Julho de 2025 - 10:00
Parlamentares buscam consenso para licença paternidade de 60 dias
Projeto pode ir a plenário já no segundo semestre, dizem deputadas
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Notícias Publicado em 30 de Junho de 2025 - 09:50
Câmara aprova MP que reformula crédito consignado para trabalhador do setor privado
A medida provisória será enviada ao Senado
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Notícias Publicado em 18 de Junho de 2025 - 10:09
Congresso aprova usar emendas para salários de profissionais da saúde
Texto muda rito de apresentação e indicação de emendas parlamentares
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Notícias Publicado em 09 de Junho de 2025 - 10:36
Plenário vota fim de atenuante para estupro cometido por menor de 21 anos
Senado vota PL que proíbe atenuante de idade em casos de estupro contra mulheres cometidos por agressores menores de 21 ou maiores de 70 anos
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Notícias Publicado em 17 de Fevereiro de 2025 - 08:45
Pé-de-Meia: decisão do TCU pode ajudar a destravar votação do Orçamento
Decisão do TCU dá fôlego ao programa Pé-de-Meia e pode destravar votação do Orçamento de 2025, garantindo mais tempo para adequação orçamentária e financeira.
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Notícias Publicado em 29 de Fevereiro de 2024 - 09:17
OAB apresenta sugestões a PL que qualifica homicídio de advogados
De autoria do parlamentar, o PL altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir a tipificação do homicídio qualificado, quando praticado contra o advogado, e estabelecer causa especial de aumento de pena quando a lesão for praticada contra o advogado no exercício da função ou em decorrência dela
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Notícias Publicado em 16 de Novembro de 2023 - 14:48
Exame da OAB: especialista dá dicas de como se preparar
A prova ocorre no dia 19 de novembro e costuma ter altos índices de reprovação
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Doutrina » Tributário Publicado em 11 de Julho de 2023 - 13:04
O danoso privilégio tributário para importações do comércio eletrônico
Por Eduardo Bismarck.
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Doutrina » Administrativa Publicado em 08 de Maio de 2023 - 11:42
Como funciona a progressão funcional do servidor público estadual?
Por Silvia Tiezzi e Priscilla Santos.
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 02 de Setembro de 2022 - 10:53
Bar é condenado a indenizar moradores de prédio por perturbação do sossego
O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 2.000,00 (dois mil reais).
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Blog Publicado em 16 de Abril de 2021 - 16:48
Nova lei de licitações pretende regular, agilizar e trazer mais segurança jurídica às compras governamentais
O advogado Fernando Forte, do escritório Tardioli Lima Advogados, lembra que a nova legislação tem prazo de dois anos para ser implementada.
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Notícias Publicado em 03 de Fevereiro de 2020 - 12:07
Alteração de turno noturno para diurno é considerada lícita
Entre outros motivos, a Turma considerou que a alteração é benéfica para o trabalhador.
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 29 de Maio de 2019 - 15:00
Agravo em Recurso Especial. Falsidade Ideológica. Prevaricação
Agravo Regimental.
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Notícias Publicado em 29 de Maio de 2019 - 14:21
Afastada aplicação do CDC a contrato de fiança que tinha administração pública como beneficiária
Para o colegiado, nem o contrato principal – que guarda as prerrogativas asseguradas por lei à administração pública – nem o contrato acessório poderiam se submeter ao conceito de relação de consumo, ainda que por equiparação.
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Notícias Publicado em 01 de Fevereiro de 2019 - 10:49
Dispensa de empregada pública que acumulava aposentadoria e salário é discriminatória
A acumulação, no caso, não é vedada pela Constituição.
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Notícias Publicado em 20 de Dezembro de 2017 - 10:47
TST considera inadequado dissídio coletivo de sindicato para questionar dispensa em massa
A decisão negou provimento a recurso ordinário do Sindicato dos Metalúrgicos de Belo Horizonte, Contagem e Região, que havia instaurado dissídio coletivo em razão da dispensa coletiva de 300 empregados da empresa Vallourec Tubos do Brasil S.A.
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Legislação » Decretos Publicado em 29 de Setembro de 2017 - 10:39
DECRETO Nº 9.162, DE 27 DE SETEMBRO DE 2017
Altera o Decreto nº 9.144, de 22 de agosto de 2017, que dispõe sobre as cessões e as requisições de pessoal em que a administração pública federal, direta e indireta, seja parte.
